PROC. Nº TST-RR-260.046/96.6

A C Ó R D Ã O
4ª Turma
MF/AL/jr 

MUNICÍPIO - MULTA - ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Ao contratar sob o pálio da legislação trabalhista, o município despe-se da sua condição de ente público, equiparando-se ao empregador comum. Comprovado atraso no pagamento das verbas rescisórias, devida a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT. Revista não provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-260.046/96.6, em que são recorrentes MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE e recorrida MARLENE FERREIRA SANTIAGO.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário patronal, mantendo, entretanto, o reconhecimento do vínculo empregatício, assim como a condenação relativa à multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da mesma forma, proveu parcialmente o apelo obreiro, de modo a acrescer à condenação as diferenças salariais decorrentes da incidência do reajuste relativo à URP de fevereiro de 1989.
Em face de tal decisão, interpõem recurso de revista o Ministério Público do Trabalho e o reclamado.
O primeiro apelo, interposto com arrimo na alínea "a" do artigo 896 da CLT, insurge-se contra a condenação atinente ao Plano Verão. O segundo recurso, por sua vez, arrimado nas alíneas "a" e "c" do permissivo consolidado, dirige-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício e contra a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT.
Ambos os recursos foram admitidos, ante os fundamentos contidos no r. despacho de fls. 194.
Contra-razões a fls. 196/200.
O Ministério Público, manifestando-se à fl. 203, opinou pelo prosseguimento do feito.

Relatados.

V O T O

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A revista é tempestiva (fls. 175 v. e 176). 

I - CONHECIMENTO

I.1 - URP  DE FEVEREIRO DE 1989.

O e. Tribunal Regional proveu parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamante, com  vistas a acrescer à condenação as diferenças salariais decorrentes da incidência do reajuste relativo à URP de fevereiro de 1989.
Em face de tal decisão, o Ministério Público do Trabalho interpõe recurso de revista, postulando a reforma do v. acórdão recorrido quanto ao tema em exame, argumentando que o excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de direito adquirido ao reajuste decorrente da  URP de fevereiro de 1989. 
Afirma, outrossim, que, diante de tal cenário, este colendo Tribunal, por intermédio da Resolução nº 37, publicada  no DJU do dia 28/11/94, cancelou o seu enunciado nº 317, inaugurando um novo posicionamento jurisprudencial acerca da  matéria.
Por fim, traz arestos a confronto.
Os paradigmas colacionados à fl. 178, ao fixarem tese no sentido da inexistência de direito adquirido à URP de fevereiro de 1989, viabilizam o conhecimento recurso pela alínea "a" do artigo 896 da CLT.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

II.1 - URP DE FEVEREIRO DE 1989

O excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Carta Constitucional, tem reiteradamente decidido que os trabalhadores possuíam mera expectativa de direito aos reajustes salariais da URP de fevereiro de 1989, como se verifica da ementa a seguir transcrita:

"REVISÃO DE VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,06%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MÊS E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória nº 32, de 15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela Unidade de Referência de Preços (URP), calculada em face à variação do Índice de Preços ao Consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subseqüentes - artigos 3º e 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87. A Lei nº 7.730/89, porque editada antes do início do mês de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O período pesquisado para o efeito de fixação do índice alusivo  ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteça sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fê-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da Lei nº 7.923/89, cujos artigos 1º e 20 jungiram o direito às parcelas devidas após 1º de novembro de 1989."(Adin, 694-1, UF-DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ 11.3.94, p. 4095).

No mesmo sentido, os precedentes do TST: E-RR-130.869/94.1, AC.872/97, DJU 18.4.97, Min. Milton de Moura França; E-RR 64.851/92.1, Ac. SBDI1 1799/97, Rel. Min. Leonaldo Silva, DJ 30.5.97, p. 23487; E-RR 102.240/94.8, Ac. SBDI1 1835/97, Rel. Min. Leonaldo Silva, DJ 30.5.97, p. 23488; E-RR 101.804/94.8, Ac. SBDI1 2029/97, Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 30.5.97, p. 23493; E-RR 67.184/93.6, Ac. SBDI1 1803/97, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 30.5.97, p. 23495; E-RR 103.031/94.9; Ac. SBDI1 1587/97, Rel. Min. Cnéa Moreira, DJ 23.5.97, p. 22152.
Diante do acima exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para absolver o reclamado da condenação relativa aos índices decorrentes da URP de fevereiro de 1989.

RECURSO DO MUNICÍPIO

A revista é tempestiva (fls. 175 v. e 188), subscrita por advogado habilitado nos autos (fl. 31). Custas e depósito recursal  na forma dos incisos IV e VI do Decreto-lei 779/69.

I - CONHECIMENTO

I.1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O e. Tribunal Regional proveu parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo, no entanto, o reconhecimento do vínculo empregatício postulado na exordial.
Irresignado, o município interpõe recurso de revista, apontando a existência de ofensa aos artigos 3º da CLT, 2º da Lei Municipal nº 594/88, 32, 33 e 34 da Lei Municipal nº 622/88.
Aduz que o labor prestado pela recorrida era eventual, razão pela qual não haveria que se falar na existência de vínculo empregatício.
Segundo se depreende dos autos, o v. decisório regional manteve o reconhecimento da relação de emprego, com base em confissão real da recorrente. Tal fundamento, contudo, em momento algum restou atacado pelo recurso de revista. 
Ademais, ainda que assim não fosse, o e. Regional, ao reconhecer como sendo de emprego o liame havido entre as partes ora litigantes, o faz, obviamente, tendo em vista a presença dos pressupostos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT, dentre os quais a prestação de serviços de maneira não eventual.
Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, qual seja, a de que a prestação dos serviços deu-se de forma eventual, se faria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito das instâncias ditas extraordinárias, sobretudo à luz da orientação sumulada no Enunciado nº 126/TST. Nesse diapasão, não há como se ter por violado o artigo 3º da CLT.
Por outro lado, os dispositivos de leis municipais invocados pelo recorrente não viabilizam o conhecimento do recurso de revista. Dito apelo somente se afigura cabível em face de decisões proferidas com violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República (artigo 896, alínea "c", da CLT).
Diante do acima exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, no particular.

I.2 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Quanto ao tema, o e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal, com base nos documentos de fls. 37 e 42, os quais atestam a ocorrência de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Outrossim, disse, a egrégia Corte a qua, que o fato de o recorrente ser pessoa jurídica de direito público, sujeita às regras constitucionais disciplinadoras do orçamento, não tem o condão de afastar a incidência da multa em questão, porquanto, ao contratar sob o pálio da legislação consolidada, a Administração abre mão de suas prerrogativas de ente público.
Irresignado, o município interpõe recurso de revista. Alega que a Constituição Federal, por meio de seu artigo 29, assegura a autonomia dos municípios. Aponta como violado o Decreto-Lei nº 779/69, bem como traz aresto a confronto.
O paradigma de fls. 191/192 autoriza o conhecimento do recurso de revista ao fixar tese no sentido de que, em se cuidando de pessoa jurídica de direito público, afigura-se incabível a inclusão de multa rescisória, na condenação, em face do que dispõe o artigo 169 da Constituição.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

II.1 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 

Em que pese os fundamentos lançados pelo recorrente, o recurso não merece prosperar.
Ao contratar sob as regras previstas na legislação trabalhista, o ente público, seja ele a União, o Estado ou o município, "perde a sua potestade de autoridade e passa a ser simples empregador, arcando com todos os ônus daí advindos" (OLIVEIRA, Francisco Antônio de, Comentários aos Enunciados do TST, 3ª edição, revista e atualizada - São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 790).
Vale dizer, ao admitir empregados em seus quadros, o município celebra com estes contratos de trabalho, os quais são regidos pela legislação trabalhista. Nesse diapasão, o ente público não deve ser visto como autoridade, no sentido administrativista da expressão, mas como empregador. Tanto assim o é que os atos praticados pelo município, em decorrência da relação empregatícia, não são passíveis de impugnação pela via do mandado de segurança.
Nesse contexto, a v. decisão regional merece ser confirmada, devendo o recorrente arcar com os ônus decorrente de sua mora, a  qual, segundo o e. Tribunal  a quo, restou incontroversamente comprovada com base no acervo probatório dos autos (documentos de fls. 37 e 42).
Ante o acima  exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de revista, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Ministério Público quanto à URP de fevereiro de 1989, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para expurgir a parcela da condenação. Ainda, por unanimidade, conhecer do recurso do Município, apenas  quanto ao tema relativo à multa do  artigo  477  da CLT, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 13 de agosto de 1998.
ERMES PEDRO PEDRASSANI
Presidente
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator